Portugal now has new rules for the creation of Medical and Psychological Assessment Centers (CAMP) in the Local Health Units of the National Health Service. Order No. 377/2026/1, published in the Official Gazette on August 25, came into force the following day and aims to centralize assessments that currently occupy part of the activity of primary healthcare, seeking to free up doctors for providing care to patients.
One of the main competencies of these centers is directly related to drivers. The CAMP may carry out the medical, psychotechnical, and technical acts necessary for assessing physical, mental, and psychological fitness for obtaining and renewing driver's licenses for groups 1 and 2. The medical assessment will include an individual clinical examination and the evaluation of available clinical information.
The creation of each CAMP stems from the initiative of the respective Local Health Unit, which must first prepare a study demonstrating the viability of the project. This study must identify the necessary professionals, equipment, resources, operational space, accessibility conditions, safety, patient comfort, and financial sustainability. The establishment also depends on a favorable opinion from the executive director of the National Health Service, with the possibility of a single CAMP temporarily serving multiple geographically close ULS.
Although the driver's license is one of the uses with the greatest impact on the population, the CAMP will also have other functions, such as assessments for hunting licenses, firearms use and carry permits, nautical activities, and other situations requiring proof of physical and mental robustness. The measure does not alter the administrative forms in force nor does it remove competencies from the other public entities involved.
Portugal passou a ter novas regras para a criação de centros especializados onde poderão ser feitas avaliações médicas e psicológicas necessárias, entre outros fins, à obtenção e renovação da carta de condução.
A Portaria n.º 377/2026/1, publicada em Diário da República a 25 de agosto, regula a criação dos chamados Centros de Avaliação Médica e Psicológica (CAMP) nas Unidades Locais de Saúde do Serviço Nacional de Saúde. O diploma entrou em vigor no dia seguinte.
Estas estruturas destinam-se a centralizar avaliações que atualmente acabam por ocupar parte da atividade dos cuidados de saúde primários, procurando libertar os médicos para a prestação de cuidados aos utentes.
O que muda para quem tem carta de condução?
Uma das principais competências previstas para os novos CAMP está diretamente relacionada com os condutores.
Segundo a portaria, estes centros poderão realizar os atos médicos, psicotécnicos e técnicos necessários à avaliação da aptidão física, mental e psicológica do requerente, tendo em vista a emissão dos respetivos atestados.
Entre as finalidades expressamente previstas encontram-se a obtenção e a renovação da carta de condução dos grupos 1 e 2.
Que avaliações poderão ser feitas nestes centros?
A avaliação médica deverá incluir um exame clínico individual ao requerente e a apreciação da informação clínica disponível.
Os CAMP deverão integrar médicos, psicólogos e técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica e ficarão também responsáveis por assegurar o agendamento das consultas específicas necessárias à emissão dos atestados.
A intenção do Governo é criar uma resposta mais especializada e centralizada para este tipo de avaliações, reduzindo simultaneamente a carga administrativa sobre os cuidados de saúde primários.
Os novos centros vão existir em todas as ULS?
Não necessariamente de forma imediata.
A criação de cada CAMP parte da iniciativa da respetiva Unidade Local de Saúde, que terá primeiro de elaborar um estudo destinado a demonstrar a viabilidade do projeto.
A instalação e o funcionamento ficam depois dependentes de parecer favorável do diretor executivo do Serviço Nacional de Saúde. Em determinadas situações, poderá mesmo existir, de forma transitória, um único CAMP a servir várias ULS geograficamente próximas.
O que terá de ser analisado antes da abertura?
O estudo prévio terá de identificar os profissionais necessários, os equipamentos e restantes recursos que vão ser utilizados e o espaço destinado ao funcionamento do centro.
Terão igualmente de ser avaliadas as condições de acessibilidade, segurança e conforto para os utentes, bem como a sustentabilidade financeira do projeto.
Só depois desta análise e da autorização necessária poderá o centro avançar.
Não servem apenas para a carta de condução
Embora a carta de condução seja uma das utilizações com maior impacto junto da população, os CAMP terão outras funções.
A portaria prevê igualmente avaliações destinadas à emissão de licença de caçador, concessão de licença de uso e porte de arma, exercício de atividades náuticas e outras situações legalmente previstas que exijam comprovativo de robustez física e psíquica.
A medida não altera, contudo, os formulários administrativos atualmente em vigor nem retira competências às restantes entidades públicas envolvidas. Os novos centros ficam concentrados na realização das avaliações médicas e psicológicas e na comunicação dos respetivos resultados.
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