O diploma que regula o acesso às carreiras dos funcionários judiciais e permite promoções a categorias superiores foi publicado esta quarta-feira em Diário da República. Esta publicação representa uma reivindicação sindical que visa desbloquear a abertura de concursos, resultando de um acordo entre sindicatos e o Ministério da Justiça concluído em abril e promulgado pelo Presidente da República a 2 de setembro, após alertas do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) sobre a possibilidade de retorno à luta e às greves.
O diploma enquadra-se na revisão dos Estatutos dos Funcionários de Justiça, processo em curso há dois anos, e é necessário para abrir concursos de ingresso e promoção na carreira. No entanto, não há indicação por parte da tutela sobre quando e com quantas vagas podem ser lançados, estando dependentes da autorização do Ministério das Finanças. Segundo a presidente do SFJ, Regina Soares, falta ainda a publicação de uma portaria com os requisitos, fórmulas de cálculo e procedimentos concretos para que as promoções se concretizem.
A presidente do SFJ destacou duas conquistas importantes: os profissionais não licenciados já em exercício não ficam arredados das promoções, podendo concorrer em igualdade de circunstâncias com os colegas diplomados, e o acesso a promoção passa a ser possível ao fim de 12 anos de antiguidade em vez dos 16 anos inicialmente pretendidos pelo Governo. Regina Soares alertou ainda que mais de 90% das chefias estão em regime de substituição, o que fragiliza lugares de gestão de recursos humanos e liderança.
O sindicato aponta um défice entre 1.900 e 2.000 oficiais de justiça nos tribunais, com uma média de umaaposentação por dia. Regina Soares espera que o Ministério da Justiça e o Ministério das Finanças assumam a entrada de pelo menos 500 a 600 pessoas ainda este ano. O SFJ volta a reunir-se com a tutela a 21 de setembro para continuar as negociações sobre a revisão dos estatutos, tendo em agenda o regime de avaliação dos funcionários judiciais.
