O Presidente da República promulgou a lei do retorno e asilo, após o Tribunal Constitucional ter dado luz verde ao diploma na sexta-feira. O Chefe de Estado tinha solicitado uma fiscalização preventiva da constitucionalidade da lei.
O Tribunal Constitucional validou o diploma, considerando que as reformas propostas são "desejáveis" para o sistema de asilo e imigração. No entanto, o tribunal enfatizou que qualquer reforma nesta área deve garantir "segurança jurídica".
A lei aborda questões relacionadas com o retorno de migrantes em situação irregular e o regime de asilo. A promulgação ocorre após um processo de análise constitucional que decorreu nos últimos dias.
Com a promulgação, a lei entra em vigor, mas o acórdão do Tribunal Constitucional sugere que futuras alterações legislativas nesta matéria deverão ser feitas com maior rigor técnico para assegurar os princípios constitucionais.
