Foi publicada no Diário Oficial a portaria que regulamenta a Prestação Social Única (PSU), um novo regime criado pelo Decreto-Lei nº 166/2026 que vai integrar 13 apoios sociais atualmente separados, incluindo pensões sociais, RSI, auxílio-doença social e benefícios de parentalidade. A portaria entra em vigor no dia seguinte à publicação, mas os efeitos só passam a valer em 31 de dezembro de 2026, data em que os beneficiários vão passar a receber uma única prestação com regras mais uniformes. O novo sistema prevê cruzamento automático de dados com a Receita Federal, renovação automática sem novo pedido anual, possibilidade de exigir extratos bancários e outros comprovantes, e planos individuais de inserção para alguns beneficiários. A integração do auxílio-doença social na PSU tem gerado contestação, com a CGTP defendendo que essa prestação deve manter um regime próprio de proteção ao desemprego.
Postal do Algarve27/08/26, 17:44