O Presidente da República promulgou a Lei de Estrangeiros e de Concessão de Asilo. Esta legislação aborda questões relacionadas com a imigração e a concessão de asilo no país.
António José Seguro solicitou ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva da constitucionalidade de algumas normas do Decreto da Assembleia da República. O pedido visa analisar se determinados artigos da lei estão em conformidade com a Constituição.
A fiscalização preventiva é um mecanismo que permite verificar a constitucionalidade de normas antes da sua entrada em vigor, assegurando que a legislação respeita os princípios constitucionais estabelecidos.
