The Minister of the Presidency, António Leitão Amaro, defended that the return law, approved by the Constitutional Court, helps authorities combat illegal immigration, emphasizing that "breaking the law has consequences". The official considered that the court's decision constitutes the "green light" for the last piece of immigration reform that the executive has been carrying out over the past two years.
The Constitutional Court unanimously considered constitutional the eleven norms analyzed at the request of the President of the Republic, who can now promulgate or veto the law. Among the approved norms are the extension of the detention period for foreign citizens in temporary detention centers to a maximum of 180 days (extendable for an equal period), the possibility of separating parents and children, the expulsion of minors from the national territory, and the change in the effect of administrative appeals, which change from suspensive to merely devolutive.
António José Seguro criticized the law, stating that combating illegal immigration and defending borders are not incompatible with human dignity, noting that many of those seeking asylum in Portugal flee from wars, armed conflicts, and political persecutions.
The decree, which aims to ensure the implementation of regulations and transpose European Union directives, received negative opinions from various organizations, including the Portuguese Council for Refugees, the United Nations High Commissioner for Refugees (UNHCR), and the Superior Councils of the Public Prosecutor's Office and Administrative and Tax Courts.
O ministro da Presidência, António Leitão Amaro, defendeu hoje que a lei do retorno, que teve “luz verde” do Tribunal Constitucional, ajuda as autoridades a combater a imigração ilegal, sublinhando ainda que “violar a lei tem consequência”.
“A decisão do Tribunal Constitucional dá luz verde à última peça da reforma da imigração, regulada e humanista, que estamos a realizar há 2 anos. O nosso foco é resolver problemas. A Lei do Retorno ajuda as nossas autoridades a combater a imigração ilegal. Violar a lei tem consequência”, pode ler-se, numa nota na rede social X.
O Tribunal Constitucional (TC) considerou, por unanimidade, constitucionais as onze normas analisadas a pedido do Presidente da República, que agora pode promulgar ou vetar o diploma.
Estas normas incluíam questões relacionadas com o alargamento do prazo de colocação de cidadãos estrangeiros em centros de instalação temporária para um período máximo de 180 dias (prorrogáveis por igual período), a possibilidade de separação de pais e filhos, a expulsão de menores de território nacional ou a “alteração do efeito normal atribuído à impugnação dos atos administrativos desfavoráveis aos requerentes e aos beneficiários de proteção”, que passa de suspensivo para meramente devolutivo.
António José Seguro salientou que apesar de considerar necessário combater a imigração ilegal e garantir a defesa das fronteiras portuguesas, tal “não é incompatível com a dignidade humana”, apontando que “mulheres, homens e crianças que pedem asilo e refúgio” em Portugal “fogem de guerras, de conflitos armados, de perseguições políticas, entre outras razões humanitárias”.
O decreto, que visa assegurar a execução de regulamentos e transpor diretivas da União Europeia, contém alterações ao regime de acolhimento de estrangeiros ou apátridas em centros de instalação temporária, ao regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional e à lei sobre concessão de asilo.
O diploma foi fortemente criticado em pareceres pedidos pelo parlamento, tendo recebido uma posição negativa do Conselho Português para os Refugiados, do Alto-Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) e dos Conselhos Superiores do Ministério Público e dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
