A Associação dos Comerciantes de Pescado dos Açores interpôs um processo cautelar contra a Secretaria Regional do Mar e das Pescas da Região Autónoma dos Açores. O objetivo desta ação judicial é obter a suspensão de duas portarias publicadas por aquele organismo regional.
A ACPA, que representa os comerciantes de pescado na região, é a entidade que está a impulsionar este processo contra as medidas implementadas pela tutela regional das pescas nos Açores.
As duas portarias visadas pela ação cautelar são diplomas da Secretaria Regional do Mar e das Pescas, organismo responsável pela gestão das políticas de pesca e atividades marítimas na região autónoma. O processo cautelar foi apresentado para tentar travar a aplicação destas medidas que a associação contesta.
