Proteção de dados pede revisão de projeto que cria o crime de usurpação de identidade digital

A Comissão Nacional de Proteção de Dados pediu a revisão de um projeto de lei que visa criar o crime de usurpação de identidade digital. O parecer foi solicitado pela Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, onde o projeto está atualmente em apreciação na especialidade. A proposta visa tipificar penalmente a usurpação de identidade digital como crime, abordando questões relacionadas à segurança e proteção de dados pessoais no ambiente online. O processo legislativo continua em tramitação na comissão parlamentar responsável.