A empresa municipal de estacionamento de Lisboa, EMEL, pode vir a enfrentar uma ação judicial que visa a devolução de milhões de euros em multas cobradas desde 2020. Os 37,7 milhões de euros pagos em multas durante este período são apresentados como uma fatura que, segundo os autores da ação, não está necessariamente pronta a devolver, mas que levanta questões sobre a legalidade de parte significativa dessas multas.
O escritório de advogados Carlos Barroso & Associados pretende levar a EMEL aos tribunais administrativos, com o processo a dever dar entrada no início de setembro. Esta ação judicial tem o potencial de abrir caminho para a devolução de multas pagas por motoristas em Lisboa, caso os tribunais deem razão aos arguentes.
A ação assenta em três acusações principais contra a EMEL. Em primeiro lugar, alega que a empresa municipal fiscaliza fora das zonas e dos horários sob a sua gestão, ou seja, que emite multas em locais ou horários onde não deveria atuar. Em segundo lugar, sustenta que a EMEL ignora o direito de defesa dos motoristas, não garantindo procedimentos justos. Em terceiro lugar, afirma que a empresa cobra processos já prescritos, ou seja, multas cuja reclamação já não deveria ser possível legalmente.
