A nova lei do regime TVDE entra em vigor hoje e permite que os táxis também possam operar por meio de plataformas eletrônicas, desde que cumpram os requisitos previstos na legislação.
A alteração tem gerado contestação entre associações do setor de TVDE e associações do setor de táxi, que apontam problemas na legislação e admitem recorrer ao Tribunal Constitucional.
A lei prevê ainda novos distintivos de identificação dos veículos, gravação em vídeo facultativa no interior dos veículos mediante consentimento, e uma formação inicial mínima de 50 horas.
