A Lei de Política Criminal 2026-2028 entra em vigor hoje, dia 1 de setembro, conforme estabelecido pelo decreto publicado no final de julho. Esta lei traz novas medidas relacionadas com o sistema prisional e as competências da polícia.
A legislação prevê que os presos possam realizar trabalhos de limpeza de matas, integrando assim uma medida de utilidade pública no âmbito da política criminal. Esta disposição visa combinar objetivos de ressocialização com a necessidade de manutenção de espaços naturais.
A lei estabelece também que a polícia possa proceder à revista de pessoas em zonas com criminalidade de impacto social. Esta medida visa fortalecer a atuação policial em áreas identificadas como prioritárias em termos de segurança pública.
O decreto foi publicado no Diário Oficial no final de julho, tendo ficado estabelecido que a sua entrada em vigor ocorreria em 1 de setembro, abrangendo o período entre 2026 e 2028.
