Este breve texto é uma reflexão sobre políticas migratórias e o papel do Estado na sua execução. O título, "A lei não pode ser facultativa", já indica a posição central do artigo: a legislação não deve ser aplicada de forma opcional ou seletiva.
O artigo questiona a ideia de que uma política migratória é mais humana quanto menos decisões o Estado executa. Ou seja, sugere que deixar leis sem efeito não equivale a ser humanitário.
O texto parece defender que o cumprimento da lei em matéria migratória é uma obrigação do Estado, não uma escolha. A aplicação consistente das normas, segundo esta perspectiva, não é incompatível com o respeito pelos direitos humanos.
