В пятницу, 28 августа, вступили в силу новые правила для тех, кто производит электроэнергию с помощью солнечных панелей в Португалии. Изменения являются результатом Декрета-закона № 130/2026, опубликованного 29 июня, который вносит поправки в документ, устанавливающий организацию и функционирование Национальной электроэнергетической системы. Генеральная дирекция по энергетике и геологии опубликовала сообщение о вступлении в силу изменений, направленных на укрепление самопотребления и совместного использования энергии.
Одним из основных нововведений является укрепление правил, касающихся коллективного самопотребления, которое позволяет различным потребителям совместно использовать электроэнергию, произведённую на месте. Эта возможность делает новые правила особенно актуальными для зданий и кондоминиумов, где электроэнергия, произведённая одной установкой, может распределяться между несколькими участниками. Документ разъясняет понятия, критерии близости и роль управляющих организаций этих проектов, устанавливая новые правила их функционирования.
Заявки на подключение к сети теперь могут подаваться исключительно в цифровом формате — мера, направленная на сокращение бюрократии. Документ также устанавливает максимальный срок в 90 дней для выдачи лицензий на эксплуатацию проектов возобновляемого самопотребления, требующих лицензирования, с возможностью молчаливого одобрения в случае невыполнения этого срока. Новые правила применяются только к процедурам, начатым после 28 августа 2026 года.
Португалия уже превысила 2000 проектов коллективного самопотребления в эксплуатации, причём только между июнем и июлем было добавлено 837 проектов. Новый режим появляется в момент, когда совместное производство электроэнергии набирает обороты в стране, стремясь создать условия для более широкого использования возобновляемых источников энергии и местного совместного использования электричества.
Quem produz eletricidade através de painéis solares passa a estar abrangido, a partir desta sexta-feira, 28 de agosto, por alterações importantes às regras do setor elétrico. O novo regime reforça o autoconsumo e a partilha de energia e introduz medidas destinadas a simplificar vários procedimentos.
As mudanças resultam do Decreto-Lei n.º 130/2026, de 29 de junho, que altera o diploma que estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional. A entrada em vigor acontece precisamente hoje, 60 dias depois da publicação.
A Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) publicou esta manhã um comunicado a assinalar a entrada em vigor das alterações e a explicar como passam a ser submetidos determinados pedidos relacionados com autoconsumo coletivo e comunidades de energia renovável.
O que muda para quem tem painéis solares?
Uma das áreas abrangidas pelo novo diploma é precisamente o autoconsumo de eletricidade produzida através de fontes renováveis.
O regime reforça as regras relativas ao autoconsumo coletivo, clarifica conceitos, critérios de proximidade e o papel das entidades responsáveis pela gestão destes projetos.
Na prática, o autoconsumo coletivo permite que diferentes consumidores partilhem eletricidade produzida localmente. É uma solução que pode ser utilizada, por exemplo, em edifícios com várias habitações, desde que sejam cumpridas as condições legalmente previstas.
Há mudanças que podem interessar aos condomínios
É precisamente a possibilidade de partilhar eletricidade que torna as novas regras particularmente relevantes para edifícios e condomínios.
Num sistema de autoconsumo coletivo, a eletricidade produzida por uma instalação pode ser repartida entre diferentes participantes associados ao projeto, em vez de ficar limitada a um único consumidor.
O Decreto-Lei n.º 130/2026 procura simplificar e clarificar este modelo, ao mesmo tempo que estabelece novas regras para o funcionamento das entidades gestoras do autoconsumo coletivo.
Isso não significa, contudo, que todos os condomínios passem automaticamente a poder instalar painéis ou partilhar energia sem procedimentos. Continuam a existir requisitos técnicos e administrativos que dependem das características de cada instalação.
Pedidos passam a poder ser feitos exclusivamente online
Há outra alteração importante que começa a aplicar-se hoje.
Os operadores das redes de distribuição têm de assegurar aos utilizadores a possibilidade de pedir a ligação à rede e entregar os documentos necessários exclusivamente em formato digital.
A DGEG esclareceu que os pedidos apresentados serão posteriormente tratados pelos operadores de rede competentes.
A medida pretende reduzir burocracia e tornar os procedimentos relacionados com a ligação à rede mais simples e digitalizados.
Novos projetos têm prazos definidos
O diploma introduz igualmente alterações nos prazos aplicáveis ao licenciamento de projetos de energia renovável.
No caso da produção de eletricidade renovável para autoconsumo sujeita a licença, a licença de exploração deverá ser emitida num prazo máximo de 90 dias nas condições previstas na lei.
Se esse prazo não for respeitado, está previsto o deferimento tácito, segundo a redação que entra agora em vigor.
O objetivo passa por acelerar procedimentos que anteriormente poderiam prolongar-se durante períodos consideráveis.
Novas regras aplicam-se a procedimentos iniciados a partir de hoje
Há, contudo, uma distinção importante para quem já iniciou um processo anteriormente.
As alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 130/2026 aplicam-se aos novos procedimentos de controlo prévio de projetos de energias renováveis e de infraestruturas da rede elétrica iniciados após 28 de agosto de 2026.
Ou seja, a entrada em vigor das novas regras não significa que todos os processos que já estavam em curso sejam automaticamente transferidos para o novo regime.
A DGEG confirma igualmente que o diploma entra em vigor esta sexta-feira e que os procedimentos iniciados após esta data ficam sujeitos às novas disposições.
Autoconsumo está a crescer em Portugal
As mudanças surgem numa altura em que a produção partilhada de eletricidade está a ganhar dimensão no país.
Segundo dados divulgados pela DGEG, Portugal já ultrapassou os 2.000 projetos de autoconsumo coletivo em exploração, depois de terem sido acrescentados 837 projetos apenas entre junho e julho.
O novo regime procura agora acelerar a expansão das energias renováveis, simplificar procedimentos e criar condições para uma maior utilização da produção e partilha local de eletricidade.
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