A Câmara Municipal de Castelo Branco aprovou uma redução de 20 por cento no Imposto Municipal sobre Imóveis destinada a prédios urbanos com contratos de arrendamento habitacional ativos. A deliberação foi tomada durante uma reunião extraordinária do executivo camarário e prevê aplicação prática nas liquidações a cobrar aos proprietários em 2027, dependendo ainda do aval definitivo da Assembleia Municipal. A coligação SEMPRE por todos, que junta o PSD e o CDS-PP na autarquia, sublinhou ter apresentado uma proposta idêntica há cerca de um ano, durante as discussões fiscais municipais para o ano de 2026, altura em que o desagravamento não obteve acolhimento favorável da maioria.
Os proprietários que pretendam usufruir da redução no IMI terão prazos administrativos rigorosos a cumprir. Os interessados devem submeter um requerimento formal aos serviços camarários até 15 de Novembro, comprovando documentalmente a situação de arrendamento do imóvel. O processo de candidatura exige a entrega da caderneta predial urbana actualizada, cópia integral do contrato de arrendamento em curso e os comprovativos dos últimos seis recibos de renda liquidados. O executivo pretende cruzar dados com a administração fiscal para garantir que o incentivo abrange exclusivamente habitações devidamente declaradas e colocadas no mercado formal de habitação.
O vereador da coligação oposicionista, José Augusto Alves, considerou a deliberação oportuna, embora tardia face à realidade habitacional local. O autarca afirmou que a oposição tinha proposto esta medida há um ano e lamentou que não tenha avançado nessa altura, congratulando-se porém por ser agora aprovada. A sessão extraordinária serviu igualmente para fixar o valor da participação variável do município no IRS em 0,5 por cento para o ano fiscal de 2027, mantendo a directriz de uma descida gradual ao longo do mandato autárquico.
A oposição de centro-direita procurou acelerar o desagravamento e defendeu a fixação imediata da taxa em zero por cento para garantir a devolução integral dos cinco por cento aos contribuintes locais. A proposta acabou rejeitada, não reunindo o apoio da maioria do PS nem da representação da Iniciativa Liberal. José Augusto Alves criticou o phaseamento adoptado, sustentando que a situação orçamental da autarquia permitiria uma abdicação de receita mais rápida perante o custo de vida actual. Os dois instrumentos fiscais desenrolam-se num quadro de alívio progressivo da receita camarária, com reflexo directo nas contas particulares a partir de 2027.
