Quem herdou um terreno rústico ou misto pode beneficiar, até 30 de setembro, da gratuitidade dos atos de identificação e registo através do sistema de informação cadastral simplificada e do Balcão Único do Prédio (BUPi). O Decreto-Lei n.º 87/2026, de 15 de abril, prolongou até esta data a isenção prevista no artigo 14.º da Lei n.º 65/2019. O regime aplica-se, em regra, a prédios com área igual ou inferior a 50 hectares. O fim deste prazo não cria uma multa automática, mas termina uma isenção temporária, pelo que adiar a regularização pode implicar o pagamento de emolumentos, fixados em 250 euros para o procedimento especial de registo, acrescidos de 50 euros por cada prédio adicional.
Identificar o terreno no BUPi e registá-lo na Conservatória do Registo Predial são passos diferentes. Ter a caderneta predial ou o artigo matricial nas Finanças não substitui o registo. A identificação pode ser iniciada online ou num balcão presencial, com apoio de um técnico habilitado, mas depois é necessário tratar do registo na Conservatória. Nos municípios sem cadastro predial, a identificação é feita através de representação gráfica georreferenciada (RGG).
Um terreno herdado pode continuar associado nos registos à pessoa que morreu. Regularizar a titularidade ajuda a evitar dificuldades numa futura transmissão. A gratuitidade pode também abranger determinados procedimentos simplificados de sucessão hereditária realizados nos serviços de registo, quando necessários à regularização dos prédios e cumpridas as condições da lei. Não significa, contudo, que qualquer escritura ou serviço relacionado com uma herança seja automaticamente gratuito.
A alteração legislativa de abril alargou a obrigatoriedade de indicação do número da RGG aos documentos que titulam transmissões do direito de propriedade. A exigência abrange também registos de aquisição, anexação e desanexação de prédios rústicos e mistos. Existem exceções, como quando os serviços confirmam no BUPi que a RGG já foi entregue ou que o prédio está inscrito na carta cadastral.
