A DECO – Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor questionou a legalidade de um protocolo que estabelece tarifas fixas para táxis com origem no Aeroporto de Lisboa, considerando que a medida pode penalizar os consumidores e limitar a opção pelo taxímetro. O protocolo foi assinado em 11 de setembro por associações representativas dos táxis, pela Câmara Municipal de Lisboa, pela ANA – Aeroportos de Portugal e pela Associação do Turismo de Lisboa, prevendo preços fixos de 16 euros para a zona 1 e 19 euros para a zona 2 durante o período diurno em dias úteis, subindo para 20 e 23 euros em horários noturnos, fins de semana e feriados.
O jurista Paulo Fonseca, da DECO, criticou o facto de o protocolo não assegurar ao consumidor uma escolha efetiva, uma vez que os táxis aderentes vão operar na praça exclusiva do aeroporto. Segundo o jurista, o regulamento da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes que permitiria a implementação de tarifas fixas não está atualmente em vigor, pelo que o protocolo cria condições que não são benéficas para os consumidores. Fonseca lembrou ainda que o aeroporto de Lisboa se encontra praticamente no centro da cidade, ao contrário de muitos outros aeroportos internacionais, tornando a comparação com tarifas de outros países inadequada.
A DECO revelou que não foi ouvida na preparação do protocolo, criticando a ausência de consulta aos representantes dos consumidores. A associação anunciou que vai solicitar esclarecimentos e avaliar as condições em que o documento poderá entrar em vigor, afirmando que tudo fará para evitar que o protocolo possa ser implementado nas condições atuais. O protocolo, apresentado como um regime transitório até à aprovação de um regulamento municipal específico, prevê também a generalização do sistema de vouchers da ATL, meios de pagamento eletrónico obrigatórios e um sistema de credenciação para acesso à praça do aeroporto.
A medida surge na sequência de sucessivas queixas de passageiros, sobretudo turistas, relacionadas com cobranças excessivas e recusas de destino. Uma fiscalização da PSP realizada em agosto detetou 67 infrações em cerca de 100 táxis inspecionados.
