A Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor (DECO) está a questionar a legalidade da tarifa fixa estabelecida para os táxis no aeroporto de Lisboa. A associação levanta dúvidas sobre a conformidade desta medida com a legislação em vigor.
A questão surge na sequência de um protocolo de cooperação e autorregulação assinado esta sexta-feira por associações representativas dos táxis e pela Câmara Municipal de Lisboa. Este protocolo estabelece preços fixos para viagens de táxi a partir do aeroporto.
A partir de 15 de outubro, os passageiros poderão pagar 16 ou 19 euros para deslocações diurnas em dias úteis, dependendo da zona de destino. Esta medida visa previsibilidade nos preços para os consumidores.
A DECO manifesta preocupações sobre a legalidade desta固定 tarifa, sugerindo que a mesma pode não estar em conformidade com o enquadramento legal aplicável ao setor dos transportes.
