Paulo Barreto, juiz constitucional e representante da República para a Região Autónoma da Madeira, promulgou o Decreto Regulamentar Regional que aprova a orgânica da Secretaria Regional de Saúde e Protecção Civil. O diploma foi assinado e remetido para publicação no dia de hoje.
Este decreto estabelece a estrutura orgânica da Secretaria Regional de Saúde e Protecção Civil, definindo a sua organização e funcionamento. O documento foi aprovado previamente em reunião plenária do Conselho do Governo Regional, realizada no dia 20 de Agosto.
A assinatura do representante da República é um passo necessário para a entrada em vigor do diploma, que agora aguarda publicação oficial para produzir efeitos legais na administração regional da Madeira.
