O Governo português aprovou um acordo que impede a arbitragem entre investidores e Estados-membros ao abrigo da Carta da Energia. Esta decisão surge no contexto do Tratado da Carta da Energia, um acordo internacional que tem sido utilizado por empresas para processar Estados por políticas energéticas consideradas prejudiciais aos seus investimentos.
A proposta aprovada reforça a prevalência do direito da União Europeia na resolução de conflitos sobre investimentos. Isto significa que os investidores já não poderão recorrer a tribunais arbitrais internacionais para litigar contra medidas tomadas por Estados-membros da UE, passando essas questões a ser resolvidas pelos tribunais europeus.
O acordo envolve os Estados-membros da União Europeia, que passam assim a ter uma posição conjunta sobre esta matéria. A coordenação entre os países da UE neste domínio permite uma abordagem mais unificada e consistente relativamente aos investimentos no setor energético.
A Proposta de Resolução segue agora para a Assembleia da República, onde será debatida e votada pelos deputados portugueses. Este processo legislativo permitirá ao parlamento pronunciar-se sobre a posição de Portugal nesta matéria europeia.
