O presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco, manifestou dúvidas de constitucionalidade relativamente a um projeto de lei do partido Chega que visa dar prioridade às crianças portuguesas e de Estados-membros da União Europeia nos processos de matrícula no ensino.
O diploma em causa pretende instituir essa prioridade nos processos de matrícula, estabelecendo uma ordem preferencial para nacionais portugueses e cidadãos de outros países da UE.
Aguiar-Branco alertou para dúvidas relativas ao respeito pelo princípio da equiparação entre cidadãos portugueses e estrangeiros, questionando a conformidade da proposta com este princípio constitucional.
O presidente da AR apontou ainda preocupações relativamente às exigências constitucionais relativas ao direito à educação e à igualdade de oportunidades, sugerindo que o projeto pode colidir com normas fundamentais da Constituição portuguesa.
