O presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco, levantou dúvidas de constitucionalidade relativamente a um projeto de lei apresentado pelo partido Chega. A iniciativa legislativa pretende instituir prioridade para crianças portuguesas e de Estados-membros da União Europeia nos processos de matrícula no ensino.
O projeto de lei do Chega propõe que as crianças nacionais e dos outros Estados-membros da UE tenham preferência nos processos de inscrição escolar. Esta proposta surge num contexto de debate sobre políticas educativas e imigração em Portugal.
Cabe agora ao Tribunal Constitucional avaliar se o diploma é compatível com a Constituição portuguesa e com o direito europeu. A apreciação de constitucionalidade é um procedimento habitual para projetos de lei que possam levantar questões jurídicas.
