Portugal criou os novos Centros de Avaliação Médica e Psicológica (CAMP) através da Portaria n.º 377/2026/1, de 25 de agosto, que entrou em vigor a 26 de agosto de 2026. Estas estruturas, integradas nas Unidades Locais de Saúde (ULS), destinam-se à realização de avaliações médicas, psicotécnicas e técnicas necessárias para atestar a aptidão física, mental e psicológica dos cidadãos. A criação dos CAMP estava já prevista no Plano de Emergência e Transformação na Saúde, aprovado em 2024.
Os CAMP passam a concentrar a emissão de atestados de robustez física e psíquica, abrangendo situações como a obtenção e renovação da carta de condução dos grupos 1 e 2, licença de caçador, licença de uso e porte de arma e exercício de atividades náuticas. A avaliação médica incluirá um exame clínico individual e a análise da informação clínica disponível sobre o requerente. No entanto, o Atestado Médico de Incapacidade Multiuso (AMIM) não está incluído nesta mudança, continuando a ser solicitado nos centros de saúde.
A implementação dos CAMP não será automática nem simultânea em todo o país. Cada ULS deverá elaborar um estudo identificando profissionais necessários, equipamentos, instalações e custos, sendo depois necessário parecer favorável do diretor executivo do SNS. Uma legislação admite que um único CAMP possa servir temporariamente várias ULS territorialmente próximas. A Ordem dos Médicos alertou que a publicação da legislação é apenas o primeiro passo e defendeu uma rápida operacionalização, sublinhando que os resultados dependerão da rapidez de implementação e dos recursos disponibilizados.
O principal objetivo desta reorganização é libertar os cuidados de saúde primários de tarefas administrativas e proporcionar uma resposta mais especializada aos cidadãos que necessitam destes documentos. Os formulários e procedimentos administrativos não são alterados pela criação dos CAMP, continuando a seguir os modelos previstos na legislação aplicável. Quem precisar de um atestado deve confirmar junto da respetiva ULS se já existe um CAMP em funcionamento e qual o procedimento de marcação aplicável na sua área.
