Elevar teto de MEIs distorce programa e alimenta o rombo da Previdência

O governo federal apresentou ao Congresso em junho um Projeto de Lei que prevê elevar o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI), passando dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028. A matéria afirma que a elevação do teto distorce o programa original do MEI e alimenta o rombo da Previdência Social. O projeto ainda não avançou na tramitação legislativa. A equipe econômica do governo já incluiu na proposta orçamentária do ano que vem uma estimativa de renúncia fiscal de mais R$ 1,6 bilhão decorrente dessa mudança, totalizando R$ 13,1 bilhões para o programa. Ao prever essa medida no Orçamento, o governo evita a necessidade de apresentar compensações caso a ampliação do teto seja aprovada pelo Congresso.