A Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) considerou que a reestruturação da agência Lusа não está conforme o quadro normativo aplicável nem com as boas práticas do funcionamento independente de um meio de comunicação social público. Na deliberação publicada hoje, o regulador alertou que esta não conformidade terá efeitos significativos na perceção pública, nacional, europeia e internacional, sobre os níveis de independência da Lusа face ao poder político.
O Sindicato dos Jornalistas entregou em 13 de abril uma queixa à ERC sobre os novos estatutos da Lusа, sustentando que estes alteravam o modelo de governação e agravavam os riscos de interferência externa, em particular pela influência política e de controlo sobre a linha editorial. O sindicato salientou que os novos estatutos alargaram para três o número de elementos no Conselho de Administração, todos designados pelo Governo em representação do acionista único, o Estado, sem garantias de critérios transparentes ou amplo escrutínio público.
A ERC considerou que a alteração dos estatutos é matéria de reserva de lei consagrada na Constituição, não parecendo a deliberação do Estado instrumento suficiente para aquela normatização. O regulador constatou ainda que a aplicação do Conselho Consultivo, apresentado como mecanismo de mitigação do risco de governamentalização, foi adiada para a eleição do próximo conselho de administração (2030-2033), deixando desprotegido o quadriénio em curso (2026-2029). Os três administradores executivos foram eleitos no dia anterior à entrada em vigor da obrigação de parecer prévio do Conselho Consultivo.
Além da queixa na ERC, o Sindicato dos Jornalistas entregou também uma queixa ao Provedor de Justiça contra o Governo por considerar que os novos estatutos da Lusа colocam em causa princípios constitucionais de liberdade de informação.
