A Ministra da Justiça anunciou que o diploma de alteração à Lei Tutelar Educativa está concluído. Esta lei é aplicada a jovens entre os 12 e os 16 anos de idade.
A revisão da Lei Tutelar Educativa foi elaborada em conjunto com a área da Segurança Social, num esforço de colaboração interministerial para atualizar o quadro legal aplicável aos jovens.
O diploma representa uma atualização do regime jurídico que tutela os direitos e a intervenção do Estado em situações que envolvem menores naquela faixa etária, procurando adaptar o enquadramento legal às necessidades atuais.
Com a conclusão deste trabalho legislativo, o executivo avança para a próxima fase do processo, que poderá incluir a apresentação formal do diploma para aprovação parlamentar.
