A presidente do Tribunal de Contas alertou que a nova lei de fiscalização dos gastos públicos não oferece suficientes incentivos à Administração Pública para garantir a legalidade das despesas. Segundo a responsável, esta situação representa uma falha significativa no novo modelo de controlo.
A presidente manifestou particular preocupação com as entidades mais pequenas, como as freguesias, que levantam maiores dúvidas em termos de fiscalização e cumprimento das regras orçamentais.
No seu alerta, a presidente do Tribunal de Contas referiu-se também aos contratos de longa duração, que considerou não estarem a ser acautelados de forma adequada. Estes contratos têm impacto em gerações futuras, mas o atual quadro legal não garante a devida proteção desses compromissos financeiros de longo prazo.
