A Associação Nacional dos Municípios Portugueses reiterou o seu apoio ao fim do visto prévio do Tribunal de Contas para contratos municipais até 10 milhões de euros. A associação foi ouvida no parlamento durante a apreciação na especialidade da proposta de lei do Governo sobre a organização do Tribunal de Contas, considerando que a medida permitirá acelerar o investimento autárquico sem comprometer a fiscalização.
O presidente da ANMP, Pedro Pimpão, afirmou que cerca de 90% dos contratos celebrados pelos municípios ficam abaixo do limiar de 10 milhões de euros, pelo que a alteração abrange a maioria das contratações. Segundo o responsável, os contratos acima dos 950 mil euros continuarão a ser comunicados ao Tribunal de Contas para avaliação e eventual auditoria, garantindo que o rigor dos procedimentos não é comprometido.
A ANMP considera que a medida representa uma mudança de paradigma, com menor incidência da fiscalização prévia e reforço dos mecanismos de fiscalização concomitante e sucessiva. Pedro Pimpão salientou que isto poderá contribuir para acelerar a execução dos investimentos previstos no Portugal 2030, depois do esforço realizado pelas autarquias na concretização do Plano de Recuperação e Resiliência.
O presidente da associação defendeu ainda o reforço da capacidade técnica e financeira dos municípios de menor dimensão e apontou para a revisão da Lei das Finanças Locais como oportunidade para melhorar as condições dos municípios mais pequenos. Pimpão advogou também a existência de uma estrutura dedicada ao acompanhamento dos procedimentos municipais e defendeu que a nova legislação deve partir do princípio da boa-fé dos decisores públicos, sem afastar a responsabilização em situações de dolo, culpa grave ou gestão danosa.
