A Comissão Europeia apresentou na quarta-feira a Lei da Habitação Acessível, um regulamento que visa travar a subida dos preços das casas e alargar a oferta habitacional nas cidades da União Europeia. A presidente da Comissão, Ursula von der Leyen, referiu que a medida proporcionará mais clareza e apoio às autoridades locais, ancorada nas realidades locais. O comissário europeu para a Energia e Habitação, Dan Jørgensen, sublinhou a necessidade de fazer melhor aproveitamento das casas já existentes, dando aos Estados-membros e cidades instrumentos para disponibilizarem mais habitações acessíveis nas zonas mais afetadas pela crise.
Os dados que justificam a urgência da proposta são preocupantes. Um Eurobarómetro revela que 40% dos europeus veem a habitação como um problema imediato, subindo para 51% entre quem habita em zonas urbanas. Em Portugal, 43% dos portugueses apontam a habitação como principal preocupação, 23 pontos percentuais acima da média europeia, com o Algarve a liderar (48%), seguido de Lisboa e da Madeira (ambas nos 45%). Bruxelas ilustra ainda o desequilíbrio com exemplos concretos: em Madrid há 40 alojamentos de curta duração por cada 100 casas no mercado de arrendamento de longa duração, e em Zagreb mais de 19% dos imóveis permanecem devolutos.
O novo regulamento cria pela primeira vez um quadro jurídico comum para orientar as autarquias sem colidir com as regras do mercado único. As regras estabelecidas incluem diagnóstico obrigatório com dados concretos, proporcionalidade das medidas, duração limitada a cinco anos com revisão periódica, e segurança jurídica sem efeitos retroativos. A Comissão recomenda ainda aos Estados-membros a criação de Planos de Aceleração da Habitação com prazos de licenciamento mais curtos, incluindo o objetivo de decisões em até 60 dias, e a reconversão de edifícios devolutos para fins residenciais. A Comissão estima que sejam necessários mais 150 mil milhões de euros por ano para colmatar as necessidades habitacionais na próxima década.
A Lei da Habitação Acessível segue agora para negociação no Parlamento Europeu e no Conselho, sob o processo legislativo ordinário, inserindo-se no Plano Europeu de Habitação Acessível. Bruxelas insiste que o objetivo não é impor um modelo único, mas dar às cidades europeias instrumentos comuns para enfrentar um problema que ameaça a coesão social e a competitividade do bloco de forma transversal. Teresa Ribera, vice-presidente executiva para a Transição Limpa, Justa e Competitiva, afirmou que quando o mercado falha em entregar algo tão fundamental como uma casa acessível, as autoridades públicas têm a responsabilidade de agir.
