A presidente do Tribunal de Contas, Filipa Urbano Calvão, considerou que a proposta do Governo relativa à limitação do visto prévio a contratos públicos a partir de dez milhões de euros traz incentivos "frouxos e insuficientes". Esta posição foi manifestada durante uma audição parlamentar.
A alteração proposta pelo Executivo limita o visto prévio do Tribunal de Contas aos contratos públicos cujo valor seja igual ou superior a dez milhões de euros, alterando o regime anterior que obrigava a uma supervisão mais alargada.
Filipa Urbano Calvão expressou dúvidas quanto ao impacto efetivo desta mudança no funcionamento dos contratos públicos e na fiscalização financeira. A presidente do Tribunal de Contas alertou para a necessidade de incentivos mais robustos que garantam uma gestão mais eficiente e transparente dos dinheiros públicos.
A audição parlamentar ficou assim marcada por questões sobre a adequação da medida proposta pelo Governo e pela preocupação quanto às consequências desta reformulação no sistema de controlo dos contratos públicos em Portugal.
