O presidente da Câmara Municipal de Albufeira está a ser alvo de uma ação judicial que visa a perda do seu mandato, após ter nomeado a sua irmã para um lugar no gabinete da câmara. A ação foi interposta no Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé.
A instauração desta ação judicial foi confirmada pela Procuradoria-Geral da República. O processo surge na sequência da nomeação de um familiar direto para um cargo na estrutura do município.
A legislação portuguesa sobre incompatibilidades e impedimentos de titulares de cargos políticos proíbe a designação de familiares próximos para cargos nos respetivos gabinetes. Esta situação enquadra-se nesse regime legal.
O caso agora submetido a tribunal visa determinar se o autarca violou as regras de incompatibilidade ao proceder à nomeação da irmã, o que poderia resultar na perda do mandato autárquico.
