A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que amplia as categorias de servidores autorizados a portar arma de fogo no Brasil. A proposta altera o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) e inclui diversas categorias de servidores públicos que passarão a ter direito ao porte, condicionado ao exercício de atividades específicas.
Entre os servidores que podem ser beneficiados estão agentes de trânsito, oficiais de Justiça, agentes socioeducativos, agentes fiscais e auditores fiscais com poder de polícia administrativa, peritos oficiais de natureza criminal, agentes de fiscalização ambiental, membros da Defensoria Pública, membros da advocacia pública federal e das procuradorias dos estados e do Distrito Federal, e agentes de proteção da infância e da juventude.
O projeto tramita em caráter conclusivo, o que significa que não precisará passar pelo Plenário da Câmara, seguindo diretamente para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso seja aprovado nessa comissão e não haja recursos para apreciação pelo Plenário, a proposta seguirá para o Senado.
