A Câmara Municipal do Funchal enfrenta uma situação politicamente inéditas em que o atual vereador do Urbanismo vê a sua autonomia significativamente condicionada por pareceres vinculativos da Direção Regional do Ordenamento do Território (DROTe). A esta perda de centralidade junta-se uma coincidência que exige explicações: o antigo vereador do Urbanismo, João José Nascimento Rodrigues, ligado ao executivo de Pedro Calado e ao processo da Praia Formosa, encontra-se agora integrado na estrutura regional que intervém na apreciação do ordenamento do território com impacto direto no município. Na prática, quem ontem decidia do lado da Autarquia está hoje na estrutura regional com poder de a condicionar.
Esta não é uma questão pessoal, mas sim institucional, urge esclarecer quem analisa, elabora, assina e decide estes processos, bem como qual é o papel exato do antigo vereador nestes procedimentos. O cerne do problema reside no poder desmedido que a DROTe passou a exercer sobre a gestão municipal. Se a Câmara necessita obrigatoriamente do aval favorável do Governo Regional para avançar em matérias fundamentais, a autonomia do poder local fica inevitavelmente diminuída, levantando a questão inevitável de saber quem manda realmente no Urbanismo do Funchal: a Autarquia ou o Governo Regional.
Miguel Albuquerque e os responsáveis políticos têm de explicar este modelo, garantindo aos funchalenses o direito de conhecer integralmente os pareceres, os seus autores, os fundamentos técnicos e toda a cadeia de decisão. Isto é vital num momento em que estão em causa temas de enorme impacto para o futuro da cidade, como a suspensão do PDM e as intervenções em São Martinho. Os eleitos municipais respondem perante os cidadãos, pelo que qualquer entidade que exerça poder vinculativo sobre o território deve estar sujeita ao mesmo escrutínio público.
