O escritório Carlos Barroso & Associados pretende avançar em setembro com uma ação judicial contra a EMEL, a empresa municipal responsável pela fiscalização do estacionamento em Lisboa. O escritório reúne já mais de mil processos relacionados com contraordenações da EMEL e pretende contestar vários procedimentos adotados pela empresa. Caso os tribunais aceitem os argumentos apresentados, a decisão pode abrir caminho a pedidos de devolução de valores pagos por milhares de condutores, embora não exista ainda qualquer decisão judicial nesse sentido.
Um dos principais argumentos da ação prende-se com os limites geográficos e horários da fiscalização da EMEL. O advogado Carlos Barroso considera que foram aplicadas contraordenações em locais ou horários nos quais a empresa não teria competência para atuar. A EMEL rejeita esta interpretação, invocando o Decreto-Lei n.º 44/2005 e o Decreto-Lei n.º 107/2018, que transferiram competências de fiscalização para os municípios. A ação contestará também a forma como são tratadas as defesas dos automobilistas e alegadas cobranças coercivas de coimas já prescritas.
Entre 2020 e 2024 foram notificados mais de 1,13 milhões de autos de contraordenação, tendo sido pagos cerca de 37,7 milhões de euros em coimas entre 2020 e 2025. Estes números não significam que esse valor esteja em risco de devolução, nem permitem determinar quantas contraordenações podem estar relacionadas com as irregularidades alegadas. O escritório pretende ainda reclamar valores relacionados com bloqueamentos e reboques de veículos que considere ilegais.
Para já, não está prevista qualquer devolução automática. A ação judicial terá de progredir e os tribunais terão de decidir se os argumentos dos advogados têm fundamento. Mesmo que seja obtida uma decisão favorável, será necessário determinar quais os processos concretamente abrangidos e qual o mecanismo jurídico disponível para recuperar valores já pagos.
