O Tribunal Geral da União Europeia confirmou hoje a decisão da Comissão Europeia de não considerar o navegador Web Microsoft Edge como uma porta de acesso importante, ao abrigo do Regulamento dos Mercados Digitais.
O caso envolve a Microsoft como empresa em causa e a Comissão Europeia como autoridade reguladora que tomou a decisão inicial.
O Regulamento dos Mercados Digitais estabelece critérios para identificar empresas que funcionam como "portas de acesso" a serviços digitais essenciais, sujeitando-as a obrigações específicas.
A confirmação pelo tribunal significa que a Microsoft não terá de cumprir as obrigações mais rigorosas impostas pelo regulamento a essas empresas classificadas como guardiãs de acesso.
