A nova lei do regime TVDE entrou em vigor hoje, introduzindo alterações significativas no setor dos transportes em veículo descaracterizado. Uma das principais mudanças permite que os táxis possam passar a operar como TVDE, uma flexibilidade que não existia anteriormente na legislação portuguesa.
Os preços dinâmicos, prática comum nestas plataformas, passam agora a ter regras mais claras e definidas. Esta regulamentação visa proteger tanto os motoristas como os passageiros, estabelecendo limites e condições para a aplicação de tarifas variáveis.
Relativamente à videovigilância dentro dos veículos, a nova lei determina que a gravação só pode ser ativada se ambos os lados concordarem, ou seja, tanto o condutor como o passageiro precisam de dar o seu consentimento para que as câmaras possam funcionar durante a viagem.
Esta legislação representa uma atualização do enquadramento legal das plataformas de transporte como a Uber e a Bolt, adaptando as regras às realidades atuais do setor e procurando equilibrar os interesses de todos os intervenientes no serviço de TVDE.
