O Tribunal Constitucional deu aprovação à nova Lei dos Estrangeiros, validando os mecanismos que permitem facilitar a expulsão e deportação de imigrantes em situação irregular no país.
Com esta decisão, o processo legislativo avança para a fase seguinte, regressando agora à alçada do Presidente da República.
O chefe de Estado dispõe de um prazo de 20 dias para tomar uma decisão final sobre o decreto, podendo optar por promulgar a lei ou por vetá-la.
A nova legislação visa agilizar os procedimentos relacionados com a situação migratória irregular no país.
