O Tribunal Constitucional decidiu que a lei do retorno, que estabelece regras para o regresso de crianças ilegitimamente retidas no estrangeiro, contém garantias relevantes que protegem o superior interesse das crianças.
A decisão foi tomada por unanimidade por sete juízes, num universo total de 13 juízes do tribunal.
Os juízes que aprovaram o acórdão consideraram que o diploma em causa prevê várias garantias que asseguram a proteção dos menores envolvidos nestes processos.
