O Tribunal Constitucional considerou, por unanimidade, constitucionais as onze normas da lei do retorno analisadas a pedido do Presidente da República. Esta decisão permite agora ao Presidente promulgar ou vetar o diploma.
O ministro da Administração Interna, Leitão Amaro, defendeu que esta legislação ajuda as autoridades a combater a imigração ilegal. A lei do retorno estabelece regras sobre a expulsão de cidadãos estrangeiros em situação irregular do território português.
O diploma estava a ser analisado pelo Tribunal Constitucional após ter sido enviado para apreciação preventiva por parte do Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa. A decisão unânime dos juízes constitucionais significa que a lei não viola os princípios fundamentais da Constituição portuguesa.
Com a aprovação do Tribunal Constitucional, o Presidente da República tem agora a possibilidade de promulgar a lei, fazendo-a entrar em vigor, ou de a vetar, devolvendo-a ao Parlamento para nova discussão e votação.
