O Tribunal Constitucional considerou constitucionais onze normas da lei do retorno, aprovada pelo Parlamento. Os juízes do Palácio Ratton fundamentaram a sua decisão destacando que o diploma contém garantias relevantes que protegem o superior interesse das crianças.
Esta decisão foi tomada na passada sexta-feira, quando o tribunal analisou as questões constitucionais levantadas sobre o diploma legislativo em causa.
A lei do retorno, que estabelece regras sobre o regresso de crianças ao país de origem em casos de sequestro parental internacional, foi assim validada pelo Tribunal Constitucional, não sendo consideradas inconstitucionais nenhuma das onze normas analisadas.
Os juízes do tribunal sediado no Palácio Ratton, em Lisboa, justificaram a sua posição salientando que o diploma assegura as garantias necessárias para proteger os interesses das crianças envolvidas nestes processos.
