O Tribunal Constitucional considerou, por unanimidade, constitucionais as onze normas de um diploma sobre imigração que lhe foram submetidas para fiscalização pelo Presidente da República. Esta decisão permite agora ao chefe de Estado promulgar ou vetar a legislação.
O Partido Comunista Português manifestou receios relativamente a este diploma, alertando para o quedesigna como "agravados constrangimentos" e situações de injustiça que a lei poderá criar para os imigrantes. A formação communistatem sido uma das vozes críticas em relação a esta legislação.
O diploma foi enviado ao Tribunal Constitucional a pedido do Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, que decidiu submeter a legislação à fiscalização preventiva de constitucionalidade antes de decidir sobre a sua promulgação.
Com a validação unânime das onze normas analisadas, o diploma pode agora seguir o seu curso normal, cabendo ao Presidente da República a decisão final sobre se o promulga ou se opta pelo veto.
