O Tribunal Constitucional deu luz verde a um decreto relativo à concessão de asilo e ao retorno de estrangeiros. A decisão permite a execução de regulamentos e a transposição de diretivas da União Europeia para a legislação nacional.
O decreto introduz alterações em três áreas principais. A primeira refere-se ao regime de acolhimento de estrangeiros ou apátridas em centros de instalação temporária. A segunda abrange o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.
A terceira alteração diz respeito à lei sobre concessão de asilo, que também é afetada pelas novas disposições do decreto aprovado pelo Tribunal Constitucional.
