Tribunal Constitucional dá luz verde à Lei do Retorno e rejeita dúvidas de Seguro

O Tribunal Constitucional (TC) decidiu, por unanimidade, que a chamada Lei do Retorno não contém normas inconstitucionais, afastando assim as dúvidas levantadas pelo Presidente da República, António José Seguro, sobre o novo regime aplicável ao afastamento e expulsão de cidadãos estrangeiros. A decisão foi anunciada esta sexta-feira pelo plenário do TC, depois de o Chefe de Estado ter enviado o diploma para fiscalização sucessiva. António José Seguro tinha expressado reservas sobre a conformidade constitucional de alguns aspectos do novo regime jurídico. O TC pronunciou-se sobre todas as questões suscitadas pelo Presidente da República, validando integralmente a legislação em causa. Esta decisão do Tribunal Constitucional permite a entrada em vigor da Lei do Retorno, que estabelece novas regras para a expulsão e afastamento de cidadãos estrangeiros em situação irregular em Portugal.