O Tribunal Constitucional de Cabo Verde decidiu que a lei sobre o retorno de imigrantes não apresenta inconstitucionalidades. O tribunal analisou o pedido de fiscalização apresentado pelo Presidente da República, que tinha dúvidas sobre as garantias previstas na lei para crianças e famílias.
O Chefe de Estado tinha solicitado a fiscalização da constitucionalidade por considerar que alguns artigos da lei podiam não garantir adequadamente os direitos das crianças e das famílias no processo de retorno de imigrantes.
Após análise detalhada, o Tribunal Constitucional concluiu que a lei está em conformidade com a Constituição, não tendo encontrado violações aos direitos fundamentais dos cidadãos abrangidos pela legislação.
A decisão do tribunal permite que a lei de retorno de imigrantes continue a vigorar, respondendo assim às questões levantadas pelo Presidente da República durante o processo de revisão constitucional.
