O Tribunal Constitucional tomou uma decisão unânime ao declarar que as normas da Lei do Retorno não são inconstitucionais. Esta decisão veio confirmar a validade legal das disposições contestadas.
O tribunal tinha um prazo obrigatório para pronunciar-se sobre a matéria, devendo emitir o seu parecer até ao último dia de agosto. Esta era uma decisão de caráter obrigatório dentro do calendário legal estabelecido.
A intervenção do Tribunal Constitucional surgiu na sequência de uma的关注 do Presidente da República, que considerou que a Lei do Retorno levantava "fundadas dúvidas" relativamente à sua conformidade com a Constituição. Esta apreciação por parte do chefe de Estado triggers o mecanismo de fiscalização preventiva da constitucionalidade.
