A eliminação do visto prévio do Tribunal de Contas para contratos municipais abaixo de 10 milhões de euros vai permitir acelerar os projetos dos municípios portugueses. A Associação Nacional dos Municípios Portugueses reagiu à medida, salientando que os autarcas estão "confortáveis" com este limiar.
Segundo o responsável da associação, cerca de 90% dos contratos celebrados pelos municípios ficam abaixo do limiar de 10 milhões de euros. Isto significa que a maioria dos projetos autárquicos deixará de necessitar de aprovação prévia do Tribunal de Contas.
A medida representa uma simplificação administrativa significativa para as autarquias, que verão os seus processos de contratação pública acelerados. Os municípios poderão assim avançar mais rapidamente com investimentos e obras sem os atrasos associados à fiscalização prévia.
