O governo federal enviou ao Congresso Nacional, na semana passada, a proposta orçamentária de 2027, que prevê a reserva de R$ 1,6 bilhão para a ampliação do limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI). O valor está destinado especificamente para viabilizar o enquadramento de mais trabalhadores como MEI.
A medida, no entanto, enfrenta um obstáculo. O projeto de lei que trata da ampliação do teto de faturamento do MEI está parado na Câmara dos Deputados, sem avanço na tramitação legislativa.
O MEI é uma categoria que permite a formalização de pequenos negócios com regras simplificadas de tributação e contribuição. A ampliação do limite de faturamento beneficiaria empreendedores que atualmente ultrapassam o valor máximo estabelecido para se enquadrarem nessa modalidade.
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