O prefeito da Câmara Municipal de Albufeira está sendo alvo de uma ação judicial que visa a perda do seu mandato, após ter nomeado a sua irmã para uma posição no gabinete da câmara. A ação foi proposta no Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé.
A instauração desta ação judicial foi confirmada pela Procuradoria-Geral da República. O processo surge na sequência da nomeação de um familiar direto para um cargo na estrutura do município.
A legislação portuguesa sobre incompatibilidades e impedimentos de titulares de cargos políticos proíbe a designação de familiares próximos para cargos nos respetivos gabinetes. Esta situação se enquadra nesse regime legal.
O caso agora submetido ao tribunal visa determinar se o prefeito violou as regras de incompatibilidade ao proceder à nomeação da irmã, o que poderia resultar na perda do mandato municipal.
