A Associação Comercial e Industrial de Barcelos – Câmara de Comércio e Indústria (ACIB-CCI) apelou ao Orçamento do Estado para 2027 para responder a problemas que afetam diariamente micro e pequenas empresas, incluindo a falta de previsibilidade e o excesso de custos administrativos. Após reuniões com inúmerário e Contabilistas Certificados, a associação identificou oito medidas prioritárias que considera capazes de produzir efeitos econômicos imediatos e melhorar a relação entre empresas e Administração Pública.
João Albuquerque, presidente da ACIB-CCI, salientou que o custo da burocracia é também um custo econômico, defendendo que as empresas não pedem menos rigor ao Estado, mas sim um Estado mais previsível, simples e eficiente. A associação argumenta que cada hora que uma microempresa deixa de gastar em burocracia pode ser dedicada à produção, ao cliente, ao investimento ou à criação de emprego.
Entre as oito medidas propostas estão: a alteração do modelo de pagamentos por conta do IRC para permitir reduzir ou suspender pagamentos em caso de quebra significativa de atividade; a criação de um calendário fiscal previsível com um único dia para pagamentos mensais (dia 25); um regime mais leve de IUC para empresas com frotas; e o direito a corrigir erros formais antes da aplicação de multas, com um prazo de 30 dias para regularização voluntária.
As demais medidas incluem: um canal de acesso técnico prioritário para Contabilistas Certificados nos portais públicos; um apoio até 2.500 euros por microempresa para digitalização; a aceleração do Registro Comercial, atualmente com tempos de espera de 60 a 90 dias; e a criação de uma "conta-corrente" fiscal para empresas que simultaneamente tenham créditos e débitos fiscais. A ACIB-CCI integra a CCP – Confederção do Comércio e Serviços de Portugal e a CIP – Confederção Empresarial de Portugal.
