A ministra do Meio Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho, defende que a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) deve ampliar suas competências sancionatórias ao Sistema Petrolífero Nacional. Em uma carta enviada ao presidente da ERSE, Pedro Verdelho, a ministra pede que sejam aprofundadas as competências de regulação e supervisão econômica, de forma a assegurar a proteção dos consumidores.
O estudo entregue pela ERSE ao ministério revela que, embora a entidade tenha passado a exercer competências de regulação e supervisão econômica sobre o Sistema Petrolífero Nacional desde 2018, essa evolução não foi acompanhada pela adaptação do regime sancionatório, mantendo-se uma dissociação entre as competências de supervisão e os instrumentos necessários para garantir o cumprimento das obrigações.
O regulador compara essa situação com os setores de eletricidade e gás natural, onde a legislação prevê um regime sancionatório associado ao descumprimento das obrigações regulatórias. A ERSE ressalva, contudo, que o reforço do regime sancionatório não deve ser confundido com mecanismos de controle administrativo dos preços, devendo incidir apenas sobre o descumprimento de obrigações jurídicas como deveres de informação e transparência.
Além do alargamento de poderes sancionatórios, a ministra também solicita um reforço da transparência e do empoderamento dos consumidores através de informação mais clara sobre os preços dos combustíveis. Maria da Graça Carvalho pediu ainda à ERSE que identifique os próximos passos concretos, apresente uma cronologia e aponte eventuais necessidades de alterações legislativas.
