O CHEGA entregou na Assembleia da República um projeto de lei que visa reforçar a proteção de quem se defende de agressões graves. A iniciativa foi anunciada pelo parlamentar madeirense Francisco Gomes e propõe uma alteração a um dos artigos do Código Civil.
O principal objetivo da proposta é afastar a possibilidade de o próprio agressor vir a exigir uma indenização pelos danos sofridos durante a reação defensiva da vítima. Dessa forma, pretende-se evitar que quem inicia uma agressão possa se beneficiar de compensações legais.
A proposta prevê a exclusão da indenização em situações de excesso não culposo de legítima defesa. Isso significa que, mesmo que a defesa vá além do estritamente necessário, mas sem culpa do defendente, o agressor não teria direito a qualquer compensação.
A medida surge num contexto de debate sobre os limites da legítima defesa e visa garantir que as pessoas que se defendem de ataques não sejam penalizadas por eventuais excessos involuntários na sua reação defensiva.
